A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (SEJUC) , criada pela Lei n. 317 de 31 de Dezembro de 2001 é o órgão do executivo que tem por finalidade a promoção, a organização, a coordenação e o controle das atividades relativas à justiça e aos direitos da cidadania, e às demais atividades relacionadas com suas áreas de competência.

Além disso, é o órgão responsável pela gestão do do Fundo Penitenciário do Estado - FUNPER