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PROCON

  O QUE É O PROCON?

O Procon é órgão do Poder Executivo Estadual por excelência destinados à proteção e defesa dos direitos e interesses dos consumidores. É ele que mantém contato mais direto com os cidadãos e seus pleitos. Cumpre-lhe elaborar, coordenar e executar a política estadual do consumidor, além de realizar o atendimento aos consumidores e fiscalizar as relações de consumo no âmbito de sua competência.

A criação de um Procon demanda previsão legal, na qual serão estabelecidas suas atribuições tomando-se como referência o artigo 4º, do Decreto n° 2.181/97.

O Procon Estadual foi criado pela Lei n° 1.194 de 10 de julho de 2017, e regulamentado pelo Decreto de Regulamentação n° 24.915/18.

 

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